REsp 1944029 - DECISAO

REsp 1944029 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a alienação do imóvel ocorreu em 25/07/2001, antes da citação e antes da inscrição em dívida ativa, e o adquirente comprovou boa-fé, de modo que não ficou caracterizada fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN e da jurisprudência aplicada pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Embargante: Embargante; Executada: Haller Relógios do Brasil Ltda.; Alienante: Amazon Time Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Alienação De Bem, Boa Fé Do Adquirente, Inscrição Em Dívida Ativa, Art. 185 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Alienação De Bem Boa Fé Do Adquirente Inscrição Em Dívida Ativa Art. 185 Do CTN

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Embargante

Embargante

Haller Relógios do Brasil Ltda.

Executada

Amazon Time Ltda

Alienante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 185 do CTN à alienação anterior à citação e à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Presunção de fraude à execução versus comprovação de boa-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 375/STJ à execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a alienação do imóvel ocorreu em 25/07/2001, antes da citação e antes da inscrição em dívida ativa, e o adquirente comprovou boa-fé, de modo que não ficou caracterizada fraude à execução nos termos do art. 185 do CTN e da jurisprudência aplicada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial do ESTADO DO AMAZONAS.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.