AREsp 800711 - ACORDAO

AREsp 800711 - ACORDAO

O Tribunal manteve que não houve fraude à execução porque, ao tempo da alienação, o crédito executado estava garantido por depósito judicial integral e atualizado, não havendo registro prévio de restrição nem prova de má-fé do terceiro adquirente; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 375) e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NELSON EDUARDO BONDARCZUK; Agravado: GUMERCINDO GORDINHO; Interessado: LUCIVAN DE QUADROS CORREIA; Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Súmula 375/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Súmula 375/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON EDUARDO BONDARCZUK

Agravante

GUMERCINDO GORDINHO

Agravado

LUCIVAN DE QUADROS CORREIA

Interessado

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fraude à execução
  2. 2 Requisitos do art. 593, II, do CPC
  3. 3 Boa-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve fraude à execução porque, ao tempo da alienação, o crédito executado estava garantido por depósito judicial integral e atualizado, não havendo registro prévio de restrição nem prova de má-fé do terceiro adquirente; assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 375) e o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que deu provimento aos embargos de terceiro e autorizou o levantamento da penhora sobre as glebas adquiridas