AREsp 1845547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados (incidência da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e transcrições inadequadas de precedentes, insuficientes para afastar o óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados (incidência da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas e transcrições inadequadas de precedentes, insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação ao fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83/STJ.