REsp 1963591 - DECISAO

REsp 1963591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame, porquanto o recurso foi interposto na vigência do NCPC e devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos no novo CPC (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Embargante: HUGO LEONARDO SILVA GOMES (HUGOLEONARDO); Agravante: GEOVÂNIA TEIXEIRA DE PAULO (GEOVÂNIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e determinada autuação como recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Validade Do Negócio Jurídico, Reintegração De Posse, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade Recursal (ncpc), Incidência De Súmulas
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Validade Do Negócio Jurídico Reintegração De Posse Boa Fé Objetiva Admissibilidade Recursal (ncpc) Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

HUGO LEONARDO SILVA GOMES (HUGOLEONARDO)

Embargante

GEOVÂNIA TEIXEIRA DE PAULO (GEOVÂNIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência dos embargos de terceiro para impugnar constrição judicial em processo do qual o embargante não participou
  2. 2 Proteção do terceiro adquirente de boa-fé perante inadimplemento do alienante
  3. 3 Validade do negócio jurídico/ilegitimidade do objeto por suposta situação ambiental e irregularidade do parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame, porquanto o recurso foi interposto na vigência do NCPC e devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal previstos no novo CPC (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e determinada autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Determino sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)