AREsp 1903987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe argumentos novos, as alegações visam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, a discussão de violação constitucional não é cabível em recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela normativa aplicável.

Parties
Agravante: CAROLINA QUEIROZ LIMONTI; Exequente: CAFEEIRA COOPERFRAN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Violação De Dispositivo Constitucional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Terceiro Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas Violação De Dispositivo Constitucional Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAROLINA QUEIROZ LIMONTI

Agravante

CAFEEIRA COOPERFRAN LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para alegação de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe argumentos novos, as alegações visam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, a discussão de violação constitucional não é cabível em recurso especial nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88, e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pela normativa aplicável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.