TP 3325 - ACORDAO

TP 3325 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque, em regra, o STJ não pode conceder efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/15) e, mesmo admitindo-se hipótese excepcional, as agravantes não demonstraram, em juízo perfunctório, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão da tutela provisória; ademais, o exame do pedido demandaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: NAIR PIRES BETTAMIO; Agravante: DANIELA ALVAREZ BETTAMIO; Executado: WALTER PIRES BETTAMIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória Incidente Sobre Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido; Pedido De Tutela Provisória Indeferido
Outcome
Agravo interno desprovido; pedido de tutela provisória indeferido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo Interno, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Competência Do STJ, Art. 1.029, §5º Do Cpc/15, Súmulas 634 E 635/stf
Processo Civil Embargos De Terceiro Agravo Interno Tutela Provisória Efeito Suspensivo Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +3 more

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Parties

NAIR PIRES BETTAMIO

Agravante

DANIELA ALVAREZ BETTAMIO

Agravante

WALTER PIRES BETTAMIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Tutela Provisória Incidente Sobre Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido; Pedido De Tutela Provisória Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para concessão de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 Presença de periculum in mora
  3. 3 Presença de fumus boni iuris

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, em regra, o STJ não pode conceder efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/15) e, mesmo admitindo-se hipótese excepcional, as agravantes não demonstraram, em juízo perfunctório, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão da tutela provisória; ademais, o exame do pedido demandaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de tutela provisória indeferido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial