AREsp 1867756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pela corte de origem sobre os dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: LAISE MIRANDA SILVA; Terceiro: Sr. Eder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova Da Boa Fé, Aperfeiçoamento Do Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Da Boa Fé +1 more

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Parties

LAISE MIRANDA SILVA

Agravante

Sr. Eder

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos arts. 1.226 e 1.267 do CC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ônus da prova quanto à boa-fé do adquirente (art. 113 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento pela corte de origem sobre os dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.