REsp 1942028 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos invocados pelo agravante não têm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a modificação do juízo acerca da boa-fé dos adquirentes demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Executado: Dari Borges Bianchin; Adquirente: Alex Pinto Gonçalves; Devedor/fiduciante: Oriovaldo Martins Figueiredo; Devedora/fiduciante: Regina Helena Gonçalves Jardim; Credora/fiduciária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 185 Do CTN, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 185 Do CTN +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Dari Borges Bianchin

Executado

Alex Pinto Gonçalves

Adquirente

Oriovaldo Martins Figueiredo

Devedor/fiduciante

Regina Helena Gonçalves Jardim

Devedora/fiduciante

Caixa Econômica Federal

Credora/fiduciária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015 no regime recursal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque os dispositivos invocados pelo agravante não têm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões fático-probatórias do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF), e porque a modificação do juízo acerca da boa-fé dos adquirentes demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessária para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015