AREsp 1824303 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria alteração das conclusões do acórdão recorrido, o que demandaria reapreciação de matéria fático-probatória e está obstruído pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, e os honorários sucumbenciais foram corretamente arbitrados com base no art. 85, § 2º do CPC/2015 em razão da inexistência de proveito econômico nos autos.

Parties
Embargante: OSÓRIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.; Embargado: MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU; Embargado: ELIANA NAVES AMARAL DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, NCPC (cpc/2015), Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas NCPC (cpc/2015) Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OSÓRIO EVANDRO DE OLIVEIRA SILVA

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

MELCHIOR LUIZ DUARTE DE ABREU

Embargado

ELIANA NAVES AMARAL DUARTE

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º do CPC/2015 para fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto ao novo CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria alteração das conclusões do acórdão recorrido, o que demandaria reapreciação de matéria fático-probatória e está obstruído pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3, e os honorários sucumbenciais foram corretamente arbitrados com base no art. 85, § 2º do CPC/2015 em razão da inexistência de proveito econômico nos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.