AREsp 1914185 - DECISAO

AREsp 1914185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o recorrente, ao não providenciar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, assumiu o risco de penhorar bem de terceiro, deu causa à constrição indevida e aos embargos de terceiro e, portanto, deve arcar com os honorários advocatícios nos termos da Súmula 303 do STJ; majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 303/stj, Recurso Especial Não Admitido
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 303/stj Recurso Especial Não Admitido

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever de diligência para obtenção de matrícula atualizada antes da penhora
  2. 2 Responsabilidade de quem deu causa à constrição indevida em embargos de terceiro
  3. 3 Aplicação da Súmula 303 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que o recorrente, ao não providenciar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, assumiu o risco de penhorar bem de terceiro, deu causa à constrição indevida e aos embargos de terceiro e, portanto, deve arcar com os honorários advocatícios nos termos da Súmula 303 do STJ; majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

Conhecido do agravo para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.