AREsp 1329661 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas, concluiu que os embargantes não possuem legitimidade para discutir o débito executado (aplicando a Súmula 283/STF), verificou que a aquisição do imóvel ocorreu após a constituição da hipoteca e que a escritura demonstra que a garantia não se limitava a R$ 200.000,00; acolher as teses dos recorrentes dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrentes: Embargantes/Recorrentes; Recorrida: Monsanto do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Hipoteca, Penhora, Ação Monitória, Ação Revisional, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Hipoteca Penhora Ação Monitória Ação Revisional Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

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Parties

Embargantes/Recorrentes

Recorrentes

Monsanto do Brasil Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto aos limites dos efeitos da sentença e possibilidade de penhora de bens de não integrarem o polo passivo
  2. 2 Necessidade de inclusão dos adquirentes no polo passivo das ações originárias (art. 646 CPC/1973 e art. 475-I CPC/1973)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 472 do CPC quanto à oposição da sentença aos adquirentes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões apontadas, concluiu que os embargantes não possuem legitimidade para discutir o débito executado (aplicando a Súmula 283/STF), verificou que a aquisição do imóvel ocorreu após a constituição da hipoteca e que a escritura demonstra que a garantia não se limitava a R$ 200.000,00; acolher as teses dos recorrentes dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.