AREsp 1872452 - DECISAO

AREsp 1872452 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), os agravantes não demonstraram violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (§2º do art. 87 do CPC/15), nos termos da Súmula 283/STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: MANFREDO DE PAULA FREIRE; Agravante: IVAN FERREIRA DUTRA; Embargante: MARA LUCIA FERNANDES DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Torno sem efeito a decisão fls. 2296/2298 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf

Case Brief

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Parties

MANFREDO DE PAULA FREIRE

Agravante

IVAN FERREIRA DUTRA

Agravante

MARA LUCIA FERNANDES DO VALE

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado impede conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), os agravantes não demonstraram violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (§2º do art. 87 do CPC/15), nos termos da Súmula 283/STF; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão fls. 2296/2298 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão fls. 2296/2298 (e-STJ).
  • Conhece-se do agravo.