EAREsp 1895381 - DECISAO

EAREsp 1895381 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de interesse de agir dos embargos de terceiro, diante da impossibilidade, na via escolhida, de desconstituir a carta de adjudicação já lavrada e assinada; ademais, não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC e houve falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: DEMIRISK RODRIGUES DE MESQUITA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Adjudicatário: Agdemar dos Santos; Adjudicatário: Yuri Schmitke Almeida Belchior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência, Interesse De Agir, Coisa Julgada, Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Bem De Família, Penhora, Adjudicação, Recurso Especial
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Parties

DEMIRISK RODRIGUES DE MESQUITA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Agdemar dos Santos

Adjudicatário

Yuri Schmitke Almeida Belchior

Adjudicatário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissão de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de constrição sobre bem de família
  3. 3 Interesse de agir diante de carta de adjudicação assinada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de interesse de agir dos embargos de terceiro, diante da impossibilidade, na via escolhida, de desconstituir a carta de adjudicação já lavrada e assinada; ademais, não se demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC e houve falta de impugnação específica ao fundamento central do acórdão recorrido, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.