AREsp 1920745 - DECISAO

AREsp 1920745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 185 do CTN e o entendimento do STJ: a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa e o embargante não demonstrou a reserva de bens suficientes, de modo que a presunção absoluta de fraude à execução fiscal se configura e afasta a alegação de boa-fé.

Parties
Recorrente: MIGUEL SILVA DE BEM JUNIOR; Executado: ArquelauAldair Pereira; Empresa Citada: Mexbras Indústria Plástica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Presunção Absoluta, Tema 290/stj, Lei Complementar 118/2005, Art. 185 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Inscrição Em Dívida Ativa Presunção Absoluta Tema 290/stj Lei Complementar 118/2005 +1 more

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Parties

MIGUEL SILVA DE BEM JUNIOR

Recorrente

ArquelauAldair Pereira

Executado

Mexbras Indústria Plástica Ltda

Empresa Citada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de fraude à execução em alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 185 do CTN e do Tema 290/STJ
  3. 3 Irrelevância da boa-fé do terceiro adquirente na fraude à execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 185 do CTN e o entendimento do STJ: a alienação ocorreu após a inscrição em dívida ativa e o embargante não demonstrou a reserva de bens suficientes, de modo que a presunção absoluta de fraude à execução fiscal se configura e afasta a alegação de boa-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte
  • Publique-se