AREsp 1929110 - DECISAO

AREsp 1929110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de prequestionamento e de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF; súmulas 282 e 356/STF) e porque a matéria controvertida envolve exame de prova e convicção do tribunal de origem sobre a ausência de boa-fé do adquirente, o que impede a revisão no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Banco requerido; Vendedora: Empresa Santa Fé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Boa Fé Do Adquirente, Prequestionamento, Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Administrativo Embargos De Terceiro Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Boa Fé Do Adquirente Prequestionamento Súmulas E Obstáculos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Banco requerido

Recorrido

Empresa Santa Fé

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC e prequestionamento
  2. 2 Necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de prequestionamento e de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF; súmulas 282 e 356/STF) e porque a matéria controvertida envolve exame de prova e convicção do tribunal de origem sobre a ausência de boa-fé do adquirente, o que impede a revisão no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.