REsp 1902575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos casos em que o ato translativo ocorreu após a vigência da Lei Complementar n.118/2005, a jurisprudência do STJ estabelece presunção absoluta de fraude a partir da inscrição em dívida ativa, tornando irrelevante prova em sentido contrário sobre a boa-fé do adquirente; assim, a decisão recorrida que afastou a fraude com base apenas em escritura e certidões foi mantida na parte que determinou a manutenção da constrição/penhora sobre o bem.

Parties
Embargante: Juliano Wentz; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (em Sede De Embargos De Terceiro) / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Lei Complementar N. 118/2005, Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema STJ 290)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Lei Complementar N. 118/2005 Recurso Especial Representativo De Controvérsia (tema STJ 290)

Case Brief

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Parties

Juliano Wentz

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (em Sede De Embargos De Terceiro) / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da presunção absoluta de fraude à execução quando o ato translativo ocorre após a vigência da LC n.118/2005 e há inscrição em dívida ativa
  2. 2 Se a apresentação de escritura pública e certidões negativas do transmitente afasta a presunção de fraude
  3. 3 Dever de diligência do adquirente (prudência esperada) na obtenção de certidões de distribuição de ações cíveis e criminais contra o alienante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos casos em que o ato translativo ocorreu após a vigência da Lei Complementar n.118/2005, a jurisprudência do STJ estabelece presunção absoluta de fraude a partir da inscrição em dívida ativa, tornando irrelevante prova em sentido contrário sobre a boa-fé do adquirente; assim, a decisão recorrida que afastou a fraude com base apenas em escritura e certidões foi mantida na parte que determinou a manutenção da constrição/penhora sobre o bem.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a constrição/penhora sobre o imóvel objeto dos embargos de terceiro