AREsp 1936803 - DECISAO

AREsp 1936803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado julgou liminar (tutela de urgência) em favor da recorrida, matéria tratada sob juízo precário de verossimilhança que não admite reforma em recurso especial sem reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 735 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual está em conformidade com o art. 674 do CPC e a Súmula 84/STJ quanto à admissibilidade dos embargos de terceiro.

Parties
Agravante/recorrente: PRO-CRED LOCACOES DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tutela De Urgência/liminar, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Tutela De Urgência/liminar Recurso Especial Admissibilidade Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

PRO-CRED LOCACOES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de terceiro para possuidor não inscrito no registro
  2. 2 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de decisão que deferiu tutela de urgência/liminar
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado julgou liminar (tutela de urgência) em favor da recorrida, matéria tratada sob juízo precário de verossimilhança que não admite reforma em recurso especial sem reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 735 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual está em conformidade com o art. 674 do CPC e a Súmula 84/STJ quanto à admissibilidade dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.