AREsp 1779707 - DECISAO

AREsp 1779707 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a questão relativa à possibilidade de penhora da totalidade dos valores em conta conjunta é matéria eminentemente de direito, em consonância com jurisprudência do STJ que reconhece presunção de solidariedade entre correntistas (art. 265 CC), e que as provas pericial e testemunhal pleiteadas eram inúteis ou protelatórias diante da documentação e da falta de comprovação da exclusividade dos valores; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: RUY CAMPOS VIEIRA; Tribunal a Quo/órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Parte Executada/terceira: ANA SUELY MENEZES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Em Conta Conjunta, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Solidariedade Entre Correntistas, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial
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Parties

RUY CAMPOS VIEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo/órgão Julgador

ANA SUELY MENEZES VIEIRA

Parte Executada/terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria é eminentemente de direito ou demanda revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de penhora da totalidade dos depósitos em conta corrente conjunta
  3. 3 Indeferimento de prova pericial e testemunhal e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a questão relativa à possibilidade de penhora da totalidade dos valores em conta conjunta é matéria eminentemente de direito, em consonância com jurisprudência do STJ que reconhece presunção de solidariedade entre correntistas (art. 265 CC), e que as provas pericial e testemunhal pleiteadas eram inúteis ou protelatórias diante da documentação e da falta de comprovação da exclusividade dos valores; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 662/672
  • Conhecido do Agravo