AREsp 1966725 - DECISAO

AREsp 1966725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 518/STJ (impossibilidade de fundar recurso especial em violação de súmula) e na vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial; verificou-se também ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SANTA PAULINA DO NORTE TRANSPORTES EIRELI; Recorrida: EVA ROSA DA SILVA GUIMARÃES; Recorrida/executada: EMPRESA DE ÔNIBUS MEDITERRÂNEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Boa Fé Do Terceiro Adquirente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Boa Fé Do Terceiro Adquirente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Honorários Advocatícios

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Parties

SANTA PAULINA DO NORTE TRANSPORTES EIRELI

Agravante/recorrente

EVA ROSA DA SILVA GUIMARÃES

Recorrida

EMPRESA DE ÔNIBUS MEDITERRÂNEO

Recorrida/executada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado em violação de súmula
  2. 2 Configuração de fraude à execução por alienação de bens após citação
  3. 3 Prova de boa-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na Súmula 518/STJ (impossibilidade de fundar recurso especial em violação de súmula) e na vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ, não conhecer do recurso especial; verificou-se também ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, impedindo o conhecimento pela alínea 'c'. Por fim, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC
  • Publique-se