AREsp 1897260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e tampouco demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante (embargante): VICTOR ALBERTON DE FRAGA; Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

VICTOR ALBERTON DE FRAGA

Agravante (embargante)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame probatório para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Questão sobre boa-fé do adquirente no contexto de embargos de terceiro e penhora de veículo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial e tampouco demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.