AREsp 1768166 - DECISAO

AREsp 1768166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), concluiu-se que, quando o terceiro não tinha ciência da execução, o prazo de cinco dias para opor embargos de terceiro só se inicia a partir do esbulho ou da turbação da posse; por isso afastou-se a declaração de intempestividade feita pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal a quo prossiga no julgamento dos embargos de terceiro.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO COSTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade dos embargos de terceiro e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Termo Inicial Do Prazo, Bem De Família, Execução, Adjudicação, Súmulas Do Stj/tf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Idoso Embargos De Terceiro Tempestividade Termo Inicial Do Prazo Bem De Família Execução +2 more

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Parties

MARIA DO SOCORRO COSTA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo de 5 dias para oposição de embargos de terceiro quando o terceiro não tinha ciência da execução (esbulho/turbação ou assinatura da carta de adjudicação)?
  2. 2 Se os embargos de terceiro são intempestivos quando opostos após a assinatura da carta de adjudicação
  3. 3 A impenhorabilidade do imóvel por força dos arts. 2º, 3º e 37 do Estatuto do Idoso e da natureza de bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência consolidada do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), concluiu-se que, quando o terceiro não tinha ciência da execução, o prazo de cinco dias para opor embargos de terceiro só se inicia a partir do esbulho ou da turbação da posse; por isso afastou-se a declaração de intempestividade feita pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal a quo prossiga no julgamento dos embargos de terceiro.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade dos embargos de terceiro e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Afastar a intempestividade dos embargos de terceiro (dar parcial provimento ao recurso especial)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para que prossiga no julgamento dos embargos de terceiro