REsp 1966887 - DECISAO

REsp 1966887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial em razão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ, facultando assim a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Parties
Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Inadmissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de terceiro para desconstituir exação em execução fiscal
  2. 2 Se o acórdão recorrido foi omisso quanto a pontos relevantes mesmo após embargos de declaração
  3. 3 Se a questão do ônus da prova está obstada pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial em razão do preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ, facultando assim a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial.
  • Publique-se.