AREsp 1895800 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes impugnaram apenas um dos fundamentos da decisão monocrática e não demonstraram omissão ou ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais e comprovou, por documentos não infirmados, que o imóvel fora alienado anteriormente ao ajuizamento da ação que originou a penhora, o que afasta a constrição e os atos subsequentes, sendo partes da matéria sujeitas a reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Embargante: Fernanda Prado Zamboni; Agravante / Embargante: Cid José Zamboni; Embargada / Executada: Construtora LR Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Arrematação, Fundamentação Do Acórdão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 84/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora Arrematação Fundamentação Do Acórdão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 84/stj +1 more

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Parties

Fernanda Prado Zamboni

Agravante / Embargante

Cid José Zamboni

Agravante / Embargante

Construtora LR Ltda.

Embargada / Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e ausência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da penhora e da arrematação
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 84 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes impugnaram apenas um dos fundamentos da decisão monocrática e não demonstraram omissão ou ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais e comprovou, por documentos não infirmados, que o imóvel fora alienado anteriormente ao ajuizamento da ação que originou a penhora, o que afasta a constrição e os atos subsequentes, sendo partes da matéria sujeitas a reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno