AREsp 1563837 - ACORDAO

AREsp 1563837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não esclareceu se a matrícula do imóvel trazia averbação de instituição de bem de família, fato que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), o que impede a aplicação da Súmula 303 para inverter os ônus sucumbenciais; ademais, houve reconhecimento do pedido pela embargada, aplicando-se o art. 90 do NCPC, justificando a manutenção da condenação ao pagamento de despesas e honorários.

Parties
Embargante De Terceiro: IVETE PARENTI CHECHI (IVETE); Embargada: KAREN KASPER DA SILVA (KAREN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 303 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 90 Do NCPC
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 303 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 90 Do NCPC

Case Brief

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Parties

IVETE PARENTI CHECHI (IVETE)

Embargante De Terceiro

KAREN KASPER DA SILVA (KAREN)

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relativo a Embargos De Terceiro) / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade (Súmula 303) na fixação dos honorários sucumbenciais em embargos de terceiro
  2. 2 Aplicação do art. 90 do NCPC quando a parte reconheceu o pedido
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante da ausência de esclarecimento sobre averbação de bem de família na matrícula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não esclareceu se a matrícula do imóvel trazia averbação de instituição de bem de família, fato que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7), o que impede a aplicação da Súmula 303 para inverter os ônus sucumbenciais; ademais, houve reconhecimento do pedido pela embargada, aplicando-se o art. 90 do NCPC, justificando a manutenção da condenação ao pagamento de despesas e honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a condenação de KAREN ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.