AREsp 1848027 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do decisum recorrido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a fração A1-B foi desmembrada e que houve cessão de direitos e quitação com ciência e anuência do condomínio, caracterizando a adquirente como possuidora de boa-fé, o que afasta a possibilidade de expropriação da fração desmembrada; por isso não há omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RECANTO ECOLÓGICO; Embargante: Adriana da Cunha Silva; Cessionária/possuidora: Alyne Cristina Machado Mothé; Cedente/executado: Célio José Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Direitos Possessórios, Taxas Condominiais, Obrigação Propter Rem, Desmembramento Imobiliário, Cessionária De Boa Fé, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Penhora De Direitos Possessórios Taxas Condominiais Obrigação Propter Rem Desmembramento Imobiliário Cessionária De Boa Fé +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RECANTO ECOLÓGICO

Agravante

Adriana da Cunha Silva

Embargante

Alyne Cristina Machado Mothé

Cessionária/possuidora

Célio José Pereira

Cedente/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza propter rem das taxas condominiais e a alegada indivisibilidade/solidariedade da dívida
  3. 3 Efeitos do desmembramento de fração e da cessão de direitos com quitação pelo condomínio

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do decisum recorrido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a fração A1-B foi desmembrada e que houve cessão de direitos e quitação com ciência e anuência do condomínio, caracterizando a adquirente como possuidora de boa-fé, o que afasta a possibilidade de expropriação da fração desmembrada; por isso não há omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 538-542 (Petição 753755/2021).