REsp 1679022 - DECISAO

REsp 1679022 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a ilegitimidade ativa do sócio para opor embargos de terceiro diante da personalidade jurídica distinta da sociedade), além de apresentar fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento, prejudicando o exame da divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente/embargante: Narciso Mendes de Assis; Embargado: Mancio Lima Cordeiro; Executada: Empresa O Rio Branco Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Penhora, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Cumprimento De Sentença Penhora Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Reexame De Matéria Fática

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Parties

Narciso Mendes de Assis

Recorrente/embargante

Mancio Lima Cordeiro

Embargado

Empresa O Rio Branco Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de sócio de sociedade limitada para opor embargos de terceiro
  2. 2 Nulidade da citação e efeitos sobre atos subsequentes
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a ilegitimidade ativa do sócio para opor embargos de terceiro diante da personalidade jurídica distinta da sociedade), além de apresentar fundamentação deficiente que impede a compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ e faltou prequestionamento, prejudicando o exame da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se