REsp 1964543 - DECISAO

REsp 1964543 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é imprescindível a inclusão do garantidor hipotecário como executado para validade da penhora sobre bem hipotecado; ausente a citação do garantidor hipotecário e não havendo comparecimento espontâneo, impõe-se a manutenção da decisão que desconstituiu a penhora; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargante/apelado: Jorge Luís; Embargante/apelado: Rosaura Volkweis; Devedor Original: Daniel Zimmermann; Devedora Original: Cristina Lupinacci Zimmermann; Embargante: Renato Zimmermann; Embargante: Simone Zimmermann
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Hipoteca, Citação, Execução, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Jorge Luís

Embargante/apelado

Rosaura Volkweis

Embargante/apelado

Daniel Zimmermann

Devedor Original

Cristina Lupinacci Zimmermann

Devedora Original

Renato Zimmermann

Embargante

Simone Zimmermann

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação do garantidor hipotecário para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia
  2. 2 Nulidade da penhora incidente sobre bem de terceiro não citado na execução
  3. 3 Distinção entre hipoteca e fiança

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é imprescindível a inclusão do garantidor hipotecário como executado para validade da penhora sobre bem hipotecado; ausente a citação do garantidor hipotecário e não havendo comparecimento espontâneo, impõe-se a manutenção da decisão que desconstituiu a penhora; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)