AREsp 1652287 - DECISAO

AREsp 1652287 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, assentando de forma fundamentada que o art. 678 do CPC impõe a suspensão das medidas constritivas em face de embargos de terceiro válidos; as alegações relativas ao Decreto-lei 911/1969 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e, estando o acórdão em harmonia com entendimento consolidado do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Alienação Fiduciária, Suspensão De Medidas Constritivas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Terceiro Alienação Fiduciária Suspensão De Medidas Constritivas Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 678 do CPC quanto à suspensão de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, assentando de forma fundamentada que o art. 678 do CPC impõe a suspensão das medidas constritivas em face de embargos de terceiro válidos; as alegações relativas ao Decreto-lei 911/1969 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e, estando o acórdão em harmonia com entendimento consolidado do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.