AREsp 1892737 - DECISAO

AREsp 1892737 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não são conhecíveis pelo STJ questões constitucionais no recurso especial, que o acórdão recorrido não careceu de fundamentação nos termos alegados, que faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos do CPC e que a alteração quanto à legitimidade passiva demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, constatou-se que a obrigação condominial tem natureza propter rem e que a proprietária constava registrada, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante: CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgado (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Legitimidade Passiva, Despesas Condominiais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Embargos De Terceiro Legitimidade Passiva Despesas Condominiais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

CARLOS DO NASCIMENTO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva na cobrança de despesas condominiais
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu que não são conhecíveis pelo STJ questões constitucionais no recurso especial, que o acórdão recorrido não careceu de fundamentação nos termos alegados, que faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos do CPC e que a alteração quanto à legitimidade passiva demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, constatou-se que a obrigação condominial tem natureza propter rem e que a proprietária constava registrada, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se