EREsp 1890401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão do art. 1022), as conclusões sobre posse, boa-fé e validade do contrato dependem de revolvimento de provas e interpretação contratual vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a tese de fixação dos honorários por equidade não foi prequestionada, sofrendo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: MPS INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas, Boa Fé Objetiva, Compra E Venda De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas Boa Fé Objetiva Compra E Venda De Imóvel

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Parties

MPS INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1022 do CPC/15 (omissão na fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento para admitir recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de oposição de embargos de terceiro por possuidor oriundo de compromisso de compra e venda (Súmula 84/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando omissão do art. 1022), as conclusões sobre posse, boa-fé e validade do contrato dependem de revolvimento de provas e interpretação contratual vedados nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a tese de fixação dos honorários por equidade não foi prequestionada, sofrendo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.