AREsp 1827373 - ACORDAO

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Ausência de elemento probatório capaz de ensejar retificação da decisão agravada e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para modificar o entendimento sobre responsabilidade solidária e penhora, o que é incompatível com a Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §2º RISTJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; por esses motivos, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Revisão Do Contexto Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Terceiro Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Penhora Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 124 do CTN para atribuição de responsabilidade solidária por grupo econômico
  2. 2 Legitimidade de penhora sobre bem do alienante diante de ausência de registro do título translativo
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisões com análise de prova pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ausência de elemento probatório capaz de ensejar retificação da decisão agravada e necessidade de reexame de matéria fático-probatória para modificar o entendimento sobre responsabilidade solidária e penhora, o que é incompatível com a Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §2º RISTJ, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF; por esses motivos, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.