AREsp 1693595 - DECISAO

AREsp 1693595 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração por não enfrentamento da questão relevante quanto à incidência do art. 18 do CPC e à legitimidade para manejo dos embargos de terceiro na hipótese de bem gravado por alienação fiduciária; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprisse a omissão.

Parties
Agravante/recorrente: LSM BRASIL S/A; Recorrido/embargante De Terceiro: Akraam Abdullah Mustafa; Réu Na Ação Indenizatória: Abderazaq Abdullah Mustafana; Credor Fiduciante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Omissão Em Acórdão, Incidência Do Art. 18 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Omissão Em Acórdão Incidência Do Art. 18 Do CPC

Case Brief

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Parties

LSM BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Akraam Abdullah Mustafa

Recorrido/embargante De Terceiro

Abderazaq Abdullah Mustafana

Réu Na Ação Indenizatória

Banco do Brasil S.A.

Credor Fiduciante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 18 do CPC nas hipóteses de alienação fiduciária e legitimidade para manejo de embargos de terceiro
  2. 2 Possibilidade de constrição de bem gravado com alienação fiduciária por ordem de busca e apreensão
  3. 3 Omissão do acórdão recorrido quanto a ponto relevante de direito federal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração por não enfrentamento da questão relevante quanto à incidência do art. 18 do CPC e à legitimidade para manejo dos embargos de terceiro na hipótese de bem gravado por alienação fiduciária; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprisse a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, pronunciando-se sobre as omissões apontadas (notadamente a incidência do art. 18 do CPC e a possibilidade de o devedor fiduciário manejar embargos de terceiro).