AREsp 1541349 - DECISAO

AREsp 1541349 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem analise o pedido de nulidade da citação da executada, por entender-se que, embora a jurisprudência do STJ imponha, em regra, a citação apenas do cônjuge que firmou o compromisso em ações de rescisão cumuladas com reintegração de posse, a alegação de ausência de citação válida pode ser examinada nos embargos de terceiro quando demonstrar a falta de formação da relação processual.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: CARLOS ALVES MOREIRA; Embargada/executada: Izabel Gomes Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem analise o pedido de nulidade de citação da executada.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Rescisão De Contrato (promessa De Compra E Venda), Nulidade De Citação, Litisconsórcio, Citação Do Cônjuge
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Rescisão De Contrato (promessa De Compra E Venda) Nulidade De Citação Litisconsórcio Citação Do Cônjuge

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ALVES MOREIRA

Agravante/recorrente/embargante

Izabel Gomes Moreira

Embargada/executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de citação do cônjuge nas ações de rescisão cumuladas com reintegração de posse
  2. 2 Possibilidade de alegar nulidade de citação no âmbito dos embargos de terceiro
  3. 3 Natureza pessoal da ação de rescisão de contrato e suas consequências possessórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem analise o pedido de nulidade da citação da executada, por entender-se que, embora a jurisprudência do STJ imponha, em regra, a citação apenas do cônjuge que firmou o compromisso em ações de rescisão cumuladas com reintegração de posse, a alegação de ausência de citação válida pode ser examinada nos embargos de terceiro quando demonstrar a falta de formação da relação processual.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem analise o pedido de nulidade de citação da executada.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise o pedido de nulidade de citação da executada.
  • Publique-se.