AREsp 1958989 - DECISAO

AREsp 1958989 - DECISAO

O Tribunal entendeu que existe hipoteca válida e instituída em 10/08/1995 que grava o imóvel e, por constituir direito real e estar registrada, acompanha o bem e é executável contra terceiros (direito de sequela), de modo que os embargos de terceiro não são aptos a afastar a constrição. Ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à natureza mansa e pacífica da posse, sendo impedida pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ ALBERTO ALVES DE LIMA; Antigo Proprietário: Ernani Rodrigues Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Hipotecária, Usucapião, Hipoteca, Registro Imobiliário, Direito De Sequela, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Execução Hipotecária Usucapião Hipoteca +3 more

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Parties

LUIZ ALBERTO ALVES DE LIMA

Recorrente/agravante

Ernani Rodrigues Araújo

Antigo Proprietário

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipoteca anterior à posse impede a eficácia dos embargos de terceiro
  2. 2 Se o registro posterior da hipoteca afeta a aquisição da propriedade por usucapião
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que existe hipoteca válida e instituída em 10/08/1995 que grava o imóvel e, por constituir direito real e estar registrada, acompanha o bem e é executável contra terceiros (direito de sequela), de modo que os embargos de terceiro não são aptos a afastar a constrição. Ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à natureza mansa e pacífica da posse, sendo impedida pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por tais razões conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a decisão que não admitiu o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial