AREsp 1950523 - DECISAO

AREsp 1950523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto a alegada divergência jurisprudencial com a Súmula 303/STJ não foi demonstrada nos termos exigidos (não se admite cotejo com súmula, apenas com julgados que lhe deram origem), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC e do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução, Cédula De Crédito Bancário, Penhora, Súmula 303/stj, Princípio Da Causalidade, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Terceiro Execução Cédula De Crédito Bancário Penhora Súmula 303/stj Princípio Da Causalidade Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de divergência jurisprudencial quanto à aplicação da Súmula 303/STJ
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação de honorários de sucumbência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto a alegada divergência jurisprudencial com a Súmula 303/STJ não foi demonstrada nos termos exigidos (não se admite cotejo com súmula, apenas com julgados que lhe deram origem), razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC e do art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A
  • Não conheço do recurso especial