AREsp 1878347 - DECISAO

AREsp 1878347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo necessária a manifestação expressa do tribunal de origem sobre tais questões para viabilizar o recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELS CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Fiança, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiança Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELS CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à invalidade da fiança dada sem anuência do cônjuge
  2. 2 reconhecimento de fraude à execução e ineficácia da alienação
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados pelo recorrente, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo necessária a manifestação expressa do tribunal de origem sobre tais questões para viabilizar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.