REsp 1959190 - DECISAO

REsp 1959190 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados na peça recursal (ausência de prequestionamento), tornando a análise do recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e o entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido da obrigação propter rem e da possibilidade de penhora do imóvel (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB/CT; Exequente: CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIA DAS GRAÇAS; Executado: ACYR CORREIA DOS SANTOS; Executado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Dívida Condominial, Obrigação Propter Rem, Penhora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Embargos De Terceiro Dívida Condominial Obrigação Propter Rem Penhora Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB/CT

Recorrente

CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIA DAS GRAÇAS

Exequente

ACYR CORREIA DOS SANTOS

Executado

OUTRO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente acerca de dispositivos legais indicados
  2. 2 Possibilidade de penhora do imóvel por dívida condominial de natureza propter rem
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados na peça recursal (ausência de prequestionamento), tornando a análise do recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, e o entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido da obrigação propter rem e da possibilidade de penhora do imóvel (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.