AREsp 1975329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame de matéria fático-probatória (quantificação da sucumbência e apuração das culpas pela penhora), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de revisão pretendida no recurso especial.

Parties
Agravante: GEDEVAL ALENCAR DA SILVA; Credora (recorrida): Maria Elizia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Bens De Terceiros, Sucumbência, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 87, §1º Do CPC
Direito Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Embargos De Terceiro Penhora De Bens De Terceiros Sucumbência Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

GEDEVAL ALENCAR DA SILVA

Agravante

Maria Elizia

Credora (recorrida)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redistribuição do ônus da sucumbência com base no art. 87, §1º do CPC
  2. 2 Exoneração do devedor por comunicação intempestiva sobre alienação de bem penhorado
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame de matéria fático-probatória (quantificação da sucumbência e apuração das culpas pela penhora), vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de revisão pretendida no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.