REsp 1788898 - DECISAO

REsp 1788898 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, em especial a tempestividade e o conhecimento do agravo interno e do agravo retido; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMT para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GILSON PEREIRA DE SOUZA; Embargada: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro; Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Provido Pelo Stj; Autos Devolvidos Ao TJMT Para Saneamento Da Omissão
Outcome
Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMT) para sanear omissão e decidir sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Terceiro Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GILSON PEREIRA DE SOUZA

Embargante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Terceiro; Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Provido Pelo Stj; Autos Devolvidos Ao TJMT Para Saneamento Da Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à tempestividade e conhecimento do agravo interno e do agravo retido
  2. 2 necessidade de análise das questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 ônus da sucumbência em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração, em especial a tempestividade e o conhecimento do agravo interno e do agravo retido; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJMT para que sane a omissão e analise as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMT) para sanear omissão e decidir sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao TJMT para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.