AREsp 1786319 - ACORDAO

AREsp 1786319 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria, tendo a prova documental demonstrado a solvência do executado e afastado a configuração de fraude à execução diante da retirada do sócio; a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar o nítido descabimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Alessandra Pinto de Souza Fontana Rotondi; Executado: Fernando Antônio Albino de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Fraude À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Alessandra Pinto de Souza Fontana Rotondi

Agravante

Fernando Antônio Albino de Oliveira

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos De Terceiro) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Configuração de fraude à execução pela retirada do sócio
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente a matéria, tendo a prova documental demonstrado a solvência do executado e afastado a configuração de fraude à execução diante da retirada do sócio; a reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar o nítido descabimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto