AREsp 1896854 - DECISAO

AREsp 1896854 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegadas falhas demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a suficiência da prova sumária (instrumento particular de cessão, IPTU e declaração de IR) e sobre a aplicação da Súmula 84/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique a admissão do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Embargante/cessionário (agravado Nos Autos Originários): José Cícero Alves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prova Sumária, Súmula 7/stj, Súmula 84/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prova Sumária Súmula 7/stj Súmula 84/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

José Cícero Alves da Silva

Embargante/cessionário (agravado Nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 84 do STJ quanto à eficácia de compromisso de compra e venda não registrado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas falhas demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a suficiência da prova sumária (instrumento particular de cessão, IPTU e declaração de IR) e sobre a aplicação da Súmula 84/STJ, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique a admissão do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.