AREsp 1986676 - DECISAO

AREsp 1986676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal nem demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para admissão do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIOERÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIOERÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art.85, §3º, II e §11 do CPC quanto à fixação e majoração de honorários sucumbenciais
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, não houve prequestionamento da tese recursal nem demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para admissão do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.