REsp 1833465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como violada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, nem foi sanada pelos embargos de declaração, e a recorrente deixou de apontar eventual violação ao art. 535 do CPC/73, o que impõe a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso, inclusive quanto ao suposto dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GATTIBONI COMERCIO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 282/stf), Dissídio Jurisprudencial, Liquidação Extrajudicial E Indisponibilidade De Bens (lei 6.024/74)
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmulas (211/stj, 282/stf) Dissídio Jurisprudencial Liquidação Extrajudicial E Indisponibilidade De Bens (lei 6.024/74)

Case Brief

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Parties

GATTIBONI COMERCIO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de enfrentamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de indicação de omissão por art. 535 do CPC/73 para que esta Corte examine eventual omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como violada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, nem foi sanada pelos embargos de declaração, e a recorrente deixou de apontar eventual violação ao art. 535 do CPC/73, o que impõe a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso, inclusive quanto ao suposto dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 633-637 que negou provimento ao agravo.