AREsp 1947951 - ACORDAO

AREsp 1947951 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque faltou prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211), não houve impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283), a matéria depende de reexame fático-probatório (Súmula 7) e não foi demonstrado dissídio pretoriano por ausência de similitude; ademais, o embargante não registrou o contrato nem quitou o preço, e havia penhora anterior em favor da RC Brito, razão pela qual se mantém a decisão que rejeitou os embargos de terceiro.

Parties
Agravante: MARCOS AURÉLIO VASCONCELOS DE FREITAS; Embargado: SOCIEDADE RC BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Leilão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Pretoriano, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora Leilão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURÉLIO VASCONCELOS DE FREITAS

Agravante

SOCIEDADE RC BRITO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ
  2. 2 Falta de prequestionamento dos arts. 373, I e 797 do CPC
  3. 3 Cabimento e mérito dos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211), não houve impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283), a matéria depende de reexame fático-probatório (Súmula 7) e não foi demonstrado dissídio pretoriano por ausência de similitude; ademais, o embargante não registrou o contrato nem quitou o preço, e havia penhora anterior em favor da RC Brito, razão pela qual se mantém a decisão que rejeitou os embargos de terceiro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.