AREsp 1953777 - DECISAO

AREsp 1953777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos apontados, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os honorários no patamar já fixado por serem compatíveis com o limite legal (art. 85, §2º, CPC/2015).

Parties
Agravante: SYDNEI FERNANDES FACHIN; Agravado: ANDERSON FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Recurso Especial Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SYDNEI FERNANDES FACHIN

Agravante

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários no patamar máximo do art. 85, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação dos dispositivos apontados, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Mantiveram-se os honorários no patamar já fixado por serem compatíveis com o limite legal (art. 85, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Mantenho os honorários advocatícios nos termos fixados anteriormente, não os majorando por já alcançarem o limite legal (art. 85, § 2º, CPC/2015).