REsp 1771508 - DECISAO

REsp 1771508 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão monocrática que havia negado conhecimento ao recurso especial, entendendo que, apesar de o Tribunal poder julgar imediatamente quando presentes os requisitos legais, no caso concreto deve ser afastada a nulidade reconhecida e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMT) para que prossiga na análise da impugnação ao valor da causa, em observância ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição.

Parties
Embargantes: JORDANO PAES DE BARROS e outros; Autor: AGRO PECUÁRIA GUANABARA S. A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Embargos De Terceiro) / Decisão Interlocutória / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial provido; Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) para análise da impugnação ao valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Teoria Da Causa Madura, Impugnação Ao Valor Da Causa, Cerceamento De Defesa, Averbação De Indisponibilidade, Anotação De Pendência Na Matrícula
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Teoria Da Causa Madura Impugnação Ao Valor Da Causa Cerceamento De Defesa Averbação De Indisponibilidade Anotação De Pendência Na Matrícula

Case Brief

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Parties

JORDANO PAES DE BARROS e outros

Embargantes

AGRO PECUÁRIA GUANABARA S. A e outros

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (relacionado a Embargos De Terceiro) / Decisão Interlocutória / Reconsideração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e dever de julgamento imediato pelo tribunal (art. 515, §3º CPC/73 e art. 1.013, §3º NCPC)
  2. 2 se houve cerceamento de defesa e violação do duplo grau de jurisdição pela aplicação da Teoria da Causa Madura
  3. 3 proteção do terceiro adquirente de boa-fé contra averbação de indisponibilidade

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão monocrática que havia negado conhecimento ao recurso especial, entendendo que, apesar de o Tribunal poder julgar imediatamente quando presentes os requisitos legais, no caso concreto deve ser afastada a nulidade reconhecida e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMT) para que prossiga na análise da impugnação ao valor da causa, em observância ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial provido; Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) para análise da impugnação ao valor da causa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para reanálise do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo interno