REsp 1965164 - DECISAO

REsp 1965164 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), e de acordo com o art.1.030 e demais dispositivos do CPC/2015 e o art.256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, posteriormente, o acórdão recorrido seja reexaminado caso divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: adquirente dos direitos sobre imóvel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (tema 1.076/stj)
Outcome
Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nos autos desta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia; sobrestamento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Passiva, Fraude À Execução E Súmula 375/stj, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015), Recursos Repetitivos (ritual E Devolução Ao Tribunal De Origem)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Ilegitimidade Passiva Fraude À Execução E Súmula 375/stj Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015) Recursos Repetitivos (ritual E Devolução Ao Tribunal De Origem)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

adquirente dos direitos sobre imóvel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia (tema 1.076/stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Distrito Federal em embargos de terceiro
  2. 2 Caracterização de fraude à execução e prova de má-fé do terceiro adquirente
  3. 3 Critério de fixação de honorários advocatícios entre o §2º e o §8º do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada aos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ), e de acordo com o art.1.030 e demais dispositivos do CPC/2015 e o art.256-L do RISTJ, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, posteriormente, o acórdão recorrido seja reexaminado caso divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nos autos desta Corte, para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia; sobrestamento do recurso especial.

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação do STJ, negue-se seguimento ao recurso; se divergir, promova-se novo exame pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.