AREsp 1933044 - DECISAO

AREsp 1933044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos apresentados eram deficientes (Súmula 284/STF), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, ilustrando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTRANIK KISSAJIKIAN; Agravante: ASDGHIG KISSAJIKIAN; Agravado: MARGARIDA MARIA ABRANTES FREIRE GENOV; Agravado: ESPÓLIO DE DEMETRIO GENOV FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Adjudicação Compulsória, Registro De Imóveis, Boa Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Adjudicação Compulsória Registro De Imóveis Boa Fé Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANTRANIK KISSAJIKIAN

Agravante

ASDGHIG KISSAJIKIAN

Agravante

MARGARIDA MARIA ABRANTES FREIRE GENOV

Agravado

ESPÓLIO DE DEMETRIO GENOV FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os fundamentos apresentados eram deficientes (Súmula 284/STF), a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, ilustrando a impossibilidade de conhecimento do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015