AREsp 1822753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (falta de interesse de agir em razão de pedido inadequado nos embargos de terceiro) que não foi impugnado pela agravante, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Interesse De Agir, Penhora, Meação, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 134 Do E. STJ
Processo Civil Embargos De Terceiro Interesse De Agir Penhora Meação Súmula N. 283/stf Súmula N. 134 Do E. STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 283/STF
  2. 2 Existência de interesse de agir nos embargos de terceiro
  3. 3 Adequação do pedido nos embargos de terceiro (proteção da meação vs pedido de desfazimento da penhora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem assentou fundamento autônomo e suficiente (falta de interesse de agir em razão de pedido inadequado nos embargos de terceiro) que não foi impugnado pela agravante, incidindo o óbice previsto na Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.