AREsp 1086665 - ACORDAO

AREsp 1086665 - ACORDAO

Por serem os embargos de terceiro de caráter eminentemente possessório e de cognição limitada, destinados exclusivamente a afastar a constrição judicial sobre bens de terceiro, não se admite, no âmbito desses embargos, a denunciação da lide com base no art. 70, III, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso e ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO INDUSVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Civil, Execução
Processo Civil Embargos De Terceiro Denunciação Da Lide Responsabilidade Civil Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO INDUSVAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da denunciação da lide nos autos de embargos de terceiro
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Por serem os embargos de terceiro de caráter eminentemente possessório e de cognição limitada, destinados exclusivamente a afastar a constrição judicial sobre bens de terceiro, não se admite, no âmbito desses embargos, a denunciação da lide com base no art. 70, III, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou provimento ao recurso e ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.